Faciap entrega a deputados, junto com o G7, documento pedindo retirada de urgência de pacote do governo

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Durante audiência pública para discutir o Pacote de Medidas Fiscais de autoria do Governo do Estado – o projeto de lei nº 419/2016, realizada nesta segunda-feira (22) na Assembleia Legislativa, o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Guido Bresolin Junior e lideranças do G7 entregaram um documento ao deputado estadual Fernando Francischini pedindo a retirada do projeto de lei do regime de urgência. “Além de o regime de urgência ser inconstitucional, acreditamos que este é um péssimo momento para aumentar a carga tributária”, afirma Guido Bresolin Junior.

De acordo com o advogado da Faciap, Helder Vicentini, a inconstitucionalidade está no fato de que o regime de urgência trava as discussões em torno das medidas. “Enviar em regime de urgência um projeto como esse, que possui 153 artigos, impossibilita que seja feito um amplo debate sobre todos os itens, bastante complexos, propostos no projeto”, diz ele. O documento, assinado por todas as entidades do G7, pede, ainda, que o pacote de medidas fiscais seja subdividido por temas para facilitar a análise. “Um projeto dessa magnitude merece ser subdivido em outros projetos de lei específicos e separados, para uma discussão adequada”, diz Helder Vicentini.

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A Faciap participou de grupos de trabalho, formados por representantes de entidades da sociedade civil organizada, para discutir pontos específicos do pacote do governo estadual. Entre as questões debatidas, está a medida que tira das entidades o direito de nomear os membros do Conselho de Contribuintes, vinculado a Secretaria Estadual da Fazenda. “São as federações que conhecem as necessidades de sua base e, a partir disso, escolhem os melhores nomes para representá-las no conselho. Se elas perderem esse direito e o governo passar a determinar esses nomes, o direito de defesa dos contribuintes ficará cerceado”, explica Helder Vicentini. O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) julga em segunda instância administrativa as questões tributárias entre os contribuintes e o Estado.

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“A situação econômica do país exige incentivo à geração de renda e à criação de empregos”, afirma o presidente da Faciap, Guido Bresolin Junior. “As empresas não têm condições de absorver mais um aumento em seus custos. Contamos agora com o bom senso do legislativo para que amplie a discussão sobre o pacote de medidas”.

A audiência ocorreu no plenarinho da Assembleia Legislativa, com líderes das entidades que integram o G7 Paraná. Além da Faciap, fazem parte do grupo a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep); a Associação Comercial do Paraná (ACP); a Federação do Comércio do Paraná (Fecomércio); a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep); a Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar); e a Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar).