Consumidores com registros válidos de dívida não serão indenizados em casos de novo registro indevido

A partir de agora, casos de registros indevidos em cadastros de inadimplentes de consumidores que já tinham registros anteriores, válidos, não irão mais gerar indenização por danos morais. Nessas situações, segundo definição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o consumidor tem direito ao pedido de cancelamento da negativação.

A tese foi definida pela Segunda Seção do STJ, em julgamento realizado na última quarta-feira (27) sob o rito dos recursos repetitivos. A decisão deve embasar julgamentos parecidos na Justiça brasileira.

Na ação original, que motivou a discussão no STJ, um estudante pedia indenização por danos morais a uma entidade de crédito por ter lançado uma dívida em seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). De acordo com o autor, a negativação o impediu de abrir uma conta universitária em um banco. A sentença determinou o cancelamento do registro indevido, mas sem indenização porque o estudante tinha outras 15 pendências financeiras em seu nome. A sentença foi mantida pela segunda instância, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Com informações do STJ